A regularização da pejotização — contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas,volta ao centro do debate nacional No dia 06 de outubro desse ano, foi realizada uma audiencia pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual especialistas como professores, advogados e magistrados, foram ouvidos com o objetivo de coletar subsídios para o julgamento do tema, que ainda será marcado.
Trata-se de uma das pautas mais relevantes do ponto de vista socioeconômico e jurídico das últimas décadas, pois suas repercussões alcançam milhões de trabalhadores e milhares de empresas.
Nesse contexto, a advogada Ana Paula Munhoz, sócia da Munhoz Advogados Associados, foi destaque na edição da Folha de S.Paulo de 4 de outubro de 2025, com artigo tratando exatamente sobre esse tema.. A publicação se posiciona contra a validação irrestrita da pejotização, alertando para os riscos de fragilização das proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente para os profissionais mais vulneráveis ou dependentes de um único contratante.
🔗 Leia o artigo completo publicado na Folha: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/10/o-stf-deve-julgar-validas-as-contratacoes-de-trabalhadores-como-pjs-nao.shtml
A seguir, aprofundamos o tema com uma análise crítica, exploração jurídica e contextualização econômica.
1. O Que é Pejotização?
Pejotização é o nome popular dado à prática em que uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de assinar a carteira sob o regime da CLT. É uma forma de relação que visa reduzir encargos trabalhistas e dar maior flexibilidade para a empresa contratante.
Contudo, essa prática se torna ilegal quando oculta uma relação de emprego tradicional, caracterizada por:
- Subordinação
- Habitualidade
- Pessoalidade
- Onerosidade
- Pessoa Física
Quando esses elementos estão presentes, o vínculo deve ser reconhecido como empregatício, independentemente da formalização como PJ.
2. O Que o STF Está Julgando?
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válido um contrato de trabalho via pessoa jurídica mesmo quando presentes os elementos clássicos da relação de emprego.
A tese da “autonomia da vontade” será contraposta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e não precarização das relações laborais.
A decisão do STF será de repercussão geral, ou seja, terá efeitos para todos os casos semelhantes no país.
3. Posicionamento de Ana Paula Munhoz: Alerta Contra a Desigualdade
Em seu artigo para a Folha de S.Paulo, Ana Paula Munhoz alerta que a generalização da pejotização pode gerar um aumento expressivo da desigualdade e da insegurança jurídico-social. Ela aponta que profissionais menos qualificados ou dependentes de um único contratante são os mais prejudicados, pois não possuem poder de barganha para negociar condições justas.
Para esses trabalhadores, a pejotização transfere todos os riscos da atividade econômica para o indivíduo: doença, acidente, perda de contrato, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros.
Ela enfatiza ainda que a suposta “autonomia” nesses casos é apenas formal, pois a ausência de alternativas reais torna a contratação compulsória.
4. Argumentos a Favor da Pejotização: O Outro Lado do Debate
Do outro lado, há defensores da liberdade de contratação e da modernização das relações de trabalho. Argumentam que a pejotização estimula o empreendedorismo, reduz a burocracia e os custos, e aumenta a competitividade.
Além disso, setores como tecnologia, medicina e engenharia têm forte presença de PJs com altos salários, que preferem essa forma de atuação.
Contudo, mesmo nesses setores, a liberdade contratual precisa ser analisada com base em parâmetros de poder de barganha e equivalência real entre as partes.
5. Conclusão: O Caminho Não é Simples
O STF tem uma decisão complexa pela frente: equilibrar o direito à livre iniciativa com a necessidade de proteção ao trabalhador.
O alerta feito por Ana Paula Munhoz é essencial: a validação irrestrita da pejotização pode ampliar desigualdades, comprometer a arrecadação previdenciária e enfraquecer as conquistas sociais da Constituição Cidadã.
Mais do que permitir contratos flexíveis, é preciso garantir que eles sejam justos e não representem uma imposição disfarçada.
O Brasil precisa modernizar, sim. Mas com responsabilidade, inclusão e respeito à dignidade do trabalho.
Sobre a Autora:
Ana Paula Munhoz é advogada, especialista em direito e processo do trabalho, sócia-fundadora da Munhoz Advogados Associados. Atua há mais de 15 anos na defesa de direitos sociais e participa frequentemente como fonte em veículos de imprensa de relevância nacional, como a Folha de S.Paulo e o InfoMoney.
📅 Artigo publicado em outubro de 2025, com base em fontes jurídicas, econômicas e institucionais atualizadas.
🔗 Leia o artigo original da Folha: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/10/o-stf-deve-julgar-validas-as-contratacoes-de-trabalhadores-como-pjs-nao.shtml
